PEC quer determinar idade mínima até 2038
O Brasil terá idade mínima definida para aposentadoria. Pelo menos é essa a previsão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 2016, que trata da reforma nacional no sistema previdenciário.
Segundo o texto que serviu de base para uma nova versão, apresentada na última semana a parlamentares da base aliada ao Governo, o estabelecimento de uma idade mínima obrigatória para aposentadoria voluntária é o grande objetivo da reforma
A regra valeria tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores regidos pela CLT, quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de filiação obrigatória para servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Hoje, o Brasil não tem idade para aposentadoria, conta apenas com o tempo de contribuição.
“O Brasil é um dos poucos países que não tem idade mínima para efeito de aposentadoria. Portanto, introduzir essa idade mínima universal, para todos, é um passo muito importante numa reforma”, defende o economista e ex-ministro de Previdência Social José Cechin. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de sobrevida da população cresceu de 1980 até 2015. Há 37 anos, uma pessoa com 65 anos de idade tinha expectativa de sobrevida de 12 anos. Em 2015, subiu para 18,4 anos. A previsão do Instituto para 2060 é de 21,2.
Essa idade de 65 anos, aliás, será o teto para a aposentadoria dos homens, de acordo com o texto da reforma. Até 2038, será essa a idade mínima para os homens e 62 para as mulheres.
O especialista em finanças Marcos Melo esclarece que para quem vai se aposentar por idade até 2019 permanecem as regras atuais. “A partir de 2020, para poder se aposentar por idade, você acrescenta seis meses de contribuição. Por exemplo, em 2020, você precisaria contribuir seis meses a mais do que tinha planejado antes, em relação a 2019.”
Aposentadoria no mundo: O Brasil, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2012, está entre os países com idades médias de aposentadoria mais baixas. A idade média hoje, sem definição, é de 59,4 anos. Em países como Alemanha, México, Argentina, Austrália, Suécia e Holanda, a idade para aposentadoria é, em média, 64,6 anos. Hoje, o Brasil não tem idade mínima para aposentadoria.
Na Coreia, homens e mulheres se aposentam com a mesma idade, 60 anos. A expectativa de vida na Coreia do Sul, em 2010, era de 82 anos; na Coreia do Norte, 70. Na Noruega, ambos também se aposentam com a mesma idade, 67. Na lista dos que contêm a regra de aposentadoria com mesma idade, estão ainda Portugal, Espanha, Japão e Estados Unidos.
No Reino Unido, homens se aposentam aos 65 anos e as mulheres aos 61,2. Na Grécia, 65 para os homens e 63,5 para as mulheres. Na Itália, a diferença é de quatro anos de um para o outro: 66 para os homens e 62 para as mulheres.
PEC: A PEC da Previdência deve ser votada no Congresso Nacional no início de dezembro, conforme sinalizou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com o novo texto, que reduziu alguns itens da proposta original, a reforma precisaria passar por dois turnos na Casa e ter a aprovação de 308 dos 513 parlamentares.
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